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Projeto:   PL 62   04/03/1999  (ver documento)
Processo:   01-62/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0062-1999
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CLINICAS DE SAUDE ÃPARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE / SAO PAULO A POSSUIREM NO MINIMO UMA AMBULANCIA A DIS- POSIÇAO DE SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   AMBULANCIA / HOSPITAL / OBRIGATORIEDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0420-1999
ver documento Just0603-2009
ver documento Econ0879-2009
ver documento Saudes1062-2010
ver documento Fins0224-2011
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/03/1999  Encaminhado em 16/03/1999
CCJ  Recebido em 16/03/1999  Encaminhado em 10/06/1999
ATM  Recebido em 11/06/1999  Encaminhado em 05/01/2001
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 12/05/2009
CCJ  Recebido em 12/05/2009  Encaminhado em 13/08/2009
ECON  Recebido em 13/08/2009  Encaminhado em 11/09/2009
SAUDE  Recebido em 11/09/2009  Encaminhado em 09/09/2010
FIN  Recebido em 09/09/2010  Encaminhado em 29/04/2011
SGP23  Recebido em 29/04/2011  Encaminhado em 11/05/2011
SGP21  Recebido em 11/05/2011  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 12/07/2013
SGP21  Recebido em 12/07/2013  Encaminhado em 10/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2017 
Encerramento:   10/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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